Todas as empresas privadas se podem candidatar a adquirir o cheque-formação relativamente aos seus trabalhadores. São consideradas para este efeito as pessoas coletivas ou singulares de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

As entidades empregadoras candidatas são pessoas coletivas ou singulares privadas, com ou sem fins lucrativos, que reúnam à data da candidatura, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1. Estejam regularmente constituídas e registadas;
2. Comprovem ter a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social;
3. Preencham os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentem comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
4. Não se encontrem em situação de incumprimento, no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I.P.;
5. Disponham de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;
6. Não tenham sido condenadas em processo-crime, com sentença transitada em julgado, por factos que envolvam disponibilidades dos fundos estruturais;
7. Não apresentem situações respeitantes a salários em atraso, com exceção das previstas nos nº 2 e 3 do artigo 4.º da Portaria nº229/2015, de 3 de agosto;
8. Não tenham sido condenadas em processo-crime ou contraordenacional por violação, praticada com dolo ou negligência grosseira, de legislação de trabalho sobre discriminação no trabalho e emprego, nos últimos dois anos, salvo se, da sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último.

O apoio a atribuir, por trabalhador, considera o limite de 50 horas a usufruir no período de dois anos. O valor/hora é de 4,00€, num montante máximo de 175€ por trabalhador, sendo que o financiamento máximo é de 90% do valor total da formação, comprovadamente pago.

O Cheque-Formação tem um regime de candidatura aberta. A apresentação da candidatura é feita online, através do site do IEFPONLINE, em https://iefponline.iefp.pt/

A SEPRI presta grátis o serviço de consultoria para a medida Cheque-Formação e pode ajudar a sua empresa a fazer a candidatura: fale connosco através de training@sepri.pt ou 253 271 525.

Cada beneficiário pode usufruir do apoio por um período de 2 anos, tendo como referência a data de submissão da candidatura.